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Benefício Assistencial: Você sabe o que é?

Benefício Assistencial: Você sabe o que é?

por ROF Advogados | jul 7, 2023 | Direito Previdenciário

Benefício Assistencial: Você sabe o que é? O benefício assistencial é um direito legal assegurado aos cidadãos brasileiros, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, que prevê a garantia de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso...

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